Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é viável que o herdeiro inicie uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao processo de inventário, sem que isso acarrete automaticamente uma alteração na natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual está estabelecido o direito de exigir contas e o dever […]
Licença maternidade para mulheres não gestantes em união homoafetiva
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem analisado casos que tratam do direito à licença-maternidade em uniões homoafetivas. A questão central dessas ações judiciais é a busca pela igualdade plena de direitos, onde casais do mesmo sexo lutam para assegurar a extensão do benefício da licença-maternidade para ambos os pais. A decisão do Supremo […]
Transporte gratuito para crianças com Síndrome de Down em São Paulo
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down […]
Usucapião Explicado: Como Adquirir Propriedade Legalmente no Brasil
O usucapião é um processo legal que permite a uma pessoa se tornar proprietária de um imóvel, após usá-lo de forma contínua e pública, sem que o verdadeiro dono se manifeste contra isso. No Brasil, essa forma de aquisição da propriedade está prevista no Código Civil e na Constituição Federal, existindo diferentes tipos para atender […]
A Importância do Direito Empresarial na Proteção das Empresas
Direito Empresarial é um pilar fundamental no mundo dos negócios. Esse ramo do direito cuida das legislações que regulam as atividades das empresas e torna-se peça-chave para a boa governança corporativa. Em um mercado onde a competição é acirrada, entender e aplicar corretamente as normas empresariais garante não só a conformidade legal, mas também protege […]
Da Abertura à Conclusão: Inventário Judicial sem Complicações
Quando uma pessoa falece, o inventário se torna uma ferramenta essencial na divisão dos bens. Ele é o processo pelo qual os ativos são listados, avaliados e, eventualmente, transferidos para os herdeiros. É um procedimento judicial obrigatório que garante a justa distribuição da herança, respeitando as disposições legais e os desejos expressos em testamento, se […]
Alteração na Pensão Alimentícia 2024
A pensão alimentícia é uma prestação financeira destinada a garantir recursos para quem não pode prover suas necessidades básicas. No contexto familiar, ela é frequentemente associada à assistência a filhos menores, mas também pode se estender a cônjuges ou outros parentes. O valor da pensão é geralmente calculado com base na capacidade econômica de quem […]
Como Funciona o Processo de Fiscalização Aduaneira
A fiscalização aduaneira é um mecanismo essencial para a segurança e economia de um país. Esse procedimento verifica a entrada e saída de mercadorias, assegurando que tudo esteja conforme a legislação vigente. Nessa etapa, são realizadas validações documentais, físicas e tributárias. Verificação documental assegura a autenticidade e a precisão dos dados apresentados. Inspeção física envolve […]
Importação da China: O que Você Precisa Saber
O mercado chinês é vasto e cheio de oportunidades para quem deseja importar. Com uma ótima relação custo-benefício, é possível encontrar uma variedade surpreendente de produtos. Enquanto as indústrias variam de eletrônicos à têxteis, a chave é entender os processos. Ter noção das normativas de importação pode abrir portas para negócios lucrativos e expansão de […]
LGPD Descomplicada
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou revolucionando o cenário digital brasileiro. Agora, dados pessoais de usuários têm um escudo legal contra usos indevidos. Empresas precisam se adaptar para garantir a privacidade e proteção dessas informações, sob o risco de pesadas multas. A era digital aumenta a facilidade de coleta e processamento de […]