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Muitas vezes denominado Direito Comercial, o Direito Empresarial tem como finalidade regulamentar o desenvolvimento da atividade econômica organizada voltada para o fornecimento de bens ou serviços, caracterizada como empresa. Vale ressaltar que sua área de estudo visa à resolução de conflitos de interesses relacionados a empresários ou às empresas por eles conduzidas.
Na Constituição Federal, a Carta Magna estabelece que a gestão das atividades econômicas é uma responsabilidade atribuída à iniciativa privada. Dessa forma, os agentes privados desempenham uma função central, enquanto ao Estado é reservado um papel secundário e complementar. É importante ressaltar que essa abordagem reforça a premissa de uma economia pautada principalmente na livre iniciativa e na autonomia dos atores privados, ficando ao governo a incumbência de intervir de maneira subsidiária e complementar quando necessário.
Primeiro, compreender o conceito de sociedade empresária é importante para desvendar toda a estrutura do direito empresarial. Para obter uma compreensão abrangente do direito empresarial, é essencial dominar os detalhes relacionados à sociedade empresária.
A caracterização está presente no no Código Civil, artigos 982 e 966. O Código Civil define como “empresária” a sociedade que se envolve em atividade própria de empresário. Isso se refere àquele indivíduo que se dedica de maneira profissional a uma atividade econômica organizada voltada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Em outras palavras, a legislação delimita o status de empresário àqueles que exercem suas atividades de maneira sistemática e organizada no contexto econômico, com o propósito de produzir ou circular bens e serviços de forma profissional.
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