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O Direito Penal é um ramo do direito público voltado para a regulamentação do poder punitivo estatal. Através do conjunto normativo elaborado pelo Poder Legislativo, o Direito Penal orienta a imposição de penalidades diante de crimes, delitos e infrações.
O inaugural Código Penal da República do Brasil foi promulgado apenas um ano após a proclamação da república, em 1890. Devido à urgência de sua elaboração e promulgação, passou por inúmeras modificações ao longo dos anos. Sua versão inicial, de fato, introduziu poucas alterações quando comparada ao sistema vigente na época do Brasil Império.
Essas modificações desempenham um papel crucial no âmbito do Direito Penal, uma vez que permaneceram em vigor até o governo de Getúlio Vargas. Somente em 1940, foi decretado um novo Código Penal, o qual continua em vigor até os dias atuais.
Este ramo jurídico estabelece quais ações são consideradas criminosas ou configuram delitos, e também desempenha um papel fundamental na preservação da ordem social. Embora envolva crimes praticados por indivíduos contra terceiros, é classificado como direito público, dado que a aplicação das punições compete ao Poder Público, representado pelo Judiciário.
O Direito Penal se revela indispensável para a convivência em sociedade, pois contribui significativamente para a proteção dos direitos dos habitantes no território do Estado. Além disso, é relevante salientar que o conceito de Direito Penal abrange três perspectivas principais:
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